Termos de Uso
Versão 2026-09-28 · Última atualização: 28 de setembro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma RadioPrep Brasil ("Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer condição aqui prevista, não utilize a Plataforma.
2. Descrição da Plataforma
A RadioPrep Brasil é uma plataforma educacional independente de preparação para exames de Operador de Estação de Radiocomunicação. A Plataforma não possui qualquer vínculo, afiliação, patrocínio ou endosso do DECEA, CINDACTA, Marinha do Brasil, ANAC, Petrobras ou de qualquer outro órgão oficial, entidade governamental ou empresa. Os conteúdos são elaborados a partir de publicações oficiais de acesso público e têm finalidade exclusivamente educacional.
3. Cadastro e Conta de Usuário
Para utilizar a Plataforma é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas. Cada conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta, devendo nos notificar imediatamente em caso de uso não autorizado.
4. Uso Permitido
A Plataforma destina-se ao estudo individual do usuário titular da conta. É permitido acessar os conteúdos, responder questões, realizar simulados e acompanhar o próprio progresso, sempre para fins pessoais e não comerciais.
5. Condutas Proibidas
- Compartilhar a conta ou as credenciais de acesso com terceiros;
- Copiar, reproduzir, distribuir, vender ou disponibilizar o conteúdo da Plataforma, no todo ou em parte;
- Utilizar robôs, scripts, raspagem de dados ou qualquer forma de automação para acessar a Plataforma;
- Tentar invadir, burlar mecanismos de segurança, explorar vulnerabilidades ou acessar áreas restritas;
- Praticar qualquer uso abusivo, fraudulento ou que prejudique a Plataforma ou outros usuários.
A violação destas regras poderá resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
6. Assinaturas
Os planos pagos concedem acesso ao conteúdo premium durante o período contratado, conforme as condições e preços exibidos no momento da contratação. Os valores e benefícios de cada plano podem ser alterados para novas contratações, sem efeito retroativo sobre períodos já pagos.
O RadioPrep Brasil é uma plataforma digital de estudos por assinatura e serviço educacional online. O acesso é digital, sem produto físico, frete ou entrega pelo correio. No cartão Mercado Pago, Operador Pleno custa R$29,99 por mês e Operador Sênior R$49,99 por mês: cada período é mensal, com cobrança e renovação automáticas enquanto a assinatura estiver ativa. No PIX, o pagamento é único pelo valor do plano escolhido. Cada pagamento PIX aprovado adiciona 30 dias ao prazo de acesso, sem renovação automática.
7. Cancelamento e Reembolso
Você pode cancelar sua assinatura recorrente do Mercado Pago a qualquer momento na página Assinatura, pelo botão “Cancelar assinatura e renovação automática”. Após a confirmação do cancelamento pelo Mercado Pago, não há novas renovações e o acesso premium é desativado; sua conta e seu histórico permanecem disponíveis. O PIX não renova automaticamente. Não há reembolso de valores pagos, salvo quando exigido pela legislação aplicável.
8. Pagamentos
Os pagamentos são processados por prestadores terceiros especializados. A Plataforma não armazena dados de cartão de crédito ou débito; guardamos apenas referências das transações necessárias à comprovação e ao suporte.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo original da Plataforma — questões elaboradas, explicações, organização didática, marca, identidade visual e interface — é protegido por direitos de propriedade intelectual e não pode ser utilizado sem autorização prévia e expressa.
10. Publicações Oficiais
As normas, instruções e publicações oficiais eventualmente disponibilizadas ou referenciadas pertencem aos seus respectivos órgãos emissores e são utilizadas exclusivamente para fins educacionais. Consulte sempre as versões oficiais vigentes nas fontes originais.
11. Ausência de Garantia de Aprovação
A Plataforma é uma ferramenta de estudo. Não garantimos aprovação em exames oficiais nem a ausência de imprecisões no conteúdo. O desempenho no exame depende exclusivamente do candidato.
12. Disponibilidade e Manutenção
Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção, atualizações ou fatores fora do nosso controle.
13. Privacidade
O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
14. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas dentro da Plataforma. O uso continuado após a comunicação implica aceitação da versão atualizada.
15. Suspensão e Encerramento da Conta
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, pratiquem fraude ou uso abusivo, mediante comunicação quando possível. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais de contato.
16. Contato
Dúvidas, solicitações ou comunicações relativas a estes Termos podem ser enviadas para o e-mail radioprepbrasil@gmail.com.
17. Legislação Aplicável
Estes Termos serão interpretados conforme a legislação aplicável ao responsável pela operação da Plataforma, observadas, em qualquer hipótese, as normas obrigatórias de proteção ao consumidor aplicáveis ao usuário. As partes buscarão a solução amigável de eventuais controvérsias antes de recorrer a medidas judiciais.